Renegociação de Dívidas em Compromisso de Compra e Venda e Financiamento Imobiliário
O RA Advocacia & Negócios Imobiliários oferece serviços especializados de revisão contratual e distrato, com enfoque na renegociação de dívidas relacionadas a compromissos de compra e venda e financiamentos de imóveis na planta.
Atuamos de acordo com a Lei dos Distratos (Lei 13.786/2018), garantindo segurança jurídica e proteção aos interesses de nossos clientes.
Importância da Revisão Contratual e Distrato:
A Lei dos Distratos (Lei 13.786/2018) estabelece um marco regulatório para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta, definindo os direitos e deveres de adquirentes e incorporadoras.
Esta legislação visa proporcionar um equilíbrio maior nas relações contratuais, determinando critérios específicos para a devolução de valores pagos, bem como as penalidades aplicáveis em casos de desistência do comprador de um imóvel na planta.
Serviços oferecidos:
Análise Contratual: Exame detalhado das cláusulas contratuais de compromissos de compra e venda e financiamentos imobiliários, identificando possíveis abusividades e inconsistências.
Renegociação de Dívidas: Intermediação de negociações para revisão de termos contratuais, visando a adequação das condições financeiras às possibilidades dos clientes.
Distrato: Elaboração e formalização de distratos, observando os requisitos legais para a rescisão contratual e assegurando a aplicação correta das penalidades e devoluções previstas pela Lei 13.786/2018.
Representação Jurídica: Atuação em processos judiciais e administrativos para a defesa dos interesses dos clientes, inclusive em demandas de restituição de valores pagos e compensação por perdas e danos.
Mediação de Conflitos: Promoção de acordos extrajudiciais entre adquirentes e incorporadoras/construtoras, visando a solução amigável dos conflitos e a minimização de litígios.
Orientação Jurídica: Consultoria especializada sobre os direitos e deveres das partes envolvidas, de acordo com a legislação vigente e as melhores práticas do mercado imobiliário.
Nosso compromisso é proporcionar segurança jurídica e eficiência na gestão de conflitos contratuais, assegurando que nossos clientes obtenham soluções justas e equilibradas, conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei dos Distratos.