Indenizações por Atrasos em Obras ou por Defeitos Construtivos.
A Lei dos Distratos (Lei 13.786/2018) estabelece que, em caso de atraso na entrega da obra por um período superior ao de tolerância de 180 dias, o adquirente faz jus a uma indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, caso opte por aguardar a conclusão da obra.
Alternativamente, o adquirente pode optar pela rescisão do contrato com a contrutora, e neste caso terá direito à devolução integral dos valores pagos pelo imóvel.
Além disso, a legislação e o Código de Defesa do Consumidor garantem a reparação por defeitos construtivos, assegurando que os consumidores sejam devidamente compensados por problemas que comprometem a qualidade e a segurança do projeto.
Serviços oferecidos:
Análise Contratual: Exame detalhado dos contratos de compra e venda para identificar cláusulas abusivas e garantir a aplicação correta das disposições legais sobre atrasos e defeitos construtivos.
Cálculo de Indenizações: Cálculo preciso do valor das indenizações devidas por atraso na entrega da obra, conforme o percentual de 1% sobre o valor do imóvel por mês de atraso, e por defeitos construtivos.
Ajuizamento de Ações: Propositura de ações judiciais para cobrança de indenizações devidas por atraso na entrega e por defeitos construtivos, assegurando a defesa dos direitos dos adquirentes.
Negociação e Mediação: Intermediação de negociações e mediação de acordos entre adquirentes e incorporadoras/construtoras para a solução amigável de litígios relacionados a atrasos e defeitos.
Representação em Processos Administrativos: Representação dos clientes em processos administrativos junto aos órgãos de defesa do consumidor e demais entidades reguladoras.
Perícia Técnica: Coordenação de perícias técnicas para a comprovação de defeitos construtivos e a quantificação dos danos causados.
Consultoria Jurídica: Orientação contínua sobre os direitos dos adquirentes em casos de atraso e defeitos construtivos, conforme a legislação vigente e as melhores práticas do mercado.
Nossa assessoria jurídica proporciona segurança e eficácia na defesa dos direitos dos adquirentes, assegurando que recebam uma indenização justa pelos prejuízos decorrentes de atrasos na obra ou de defeitos construtivos.