Comprar um imóvel na planta é um passo significativo que vem com muitas decisões e, às vezes, incertezas. A Lei do Distrato (Lei 13.786/18) oferece uma estrutura legal para proteger compradores e vendedores nesses acordos. Este artigo visa simplificar e esclarecer os principais aspectos dessa lei, ajudando tanto compradores quanto vendedores a entenderem seus direitos e obrigações.
Direito de Arrependimento
Um dos destaques da lei é o direito de arrependimento. Se você comprou um imóvel diretamente em um estande de vendas ou fora do local comercial do vendedor, pode cancelar a compra dentro de 7 dias após assinar o contrato. Importante: você pode fazer isso sem penalidades ou perda financeira. Esse “prazo de reflexão” protege contra decisões precipitadas, muitas vezes influenciadas por técnicas de venda agressivas.
Rescisão por Falha da Construtora
Se a construtora atrasar a entrega do imóvel ou se houver defeitos significativos, você tem o direito de pedir a rescisão do contrato. Neste caso, você deve receber todos os valores pagos, com correção monetária e juros. Além disso, pode haver compensação por danos materiais ou morais, dependendo das circunstâncias.
Procedimento de Rescisão
Quando decidir rescindir o contrato, é crucial enviar uma Notificação Extrajudicial à construtora. Isso garante que o prazo de 60 dias para a restituição dos valores comece a contar. Mesmo que o caso vá para a justiça, esse prazo já estará em vigor.
Rescisão Iniciada pelo Comprador
Existem momentos em que o comprador precisa cancelar o contrato, talvez por dificuldades financeiras. Mesmo nesses casos, você pode recuperar parte do dinheiro investido. A lei permite que a construtora retenha até 25% dos valores pagos, mas isso deve estar claramente estipulado no contrato. Qualquer devolução deve ser feita em uma única parcela, 180 dias após a rescisão formal do contrato.
Conclusão
É fundamental ter o suporte de um advogado especializado em direito imobiliário ao lidar com a compra ou venda de imóveis na planta. Um profissional pode orientar sobre todos os aspectos legais, minimizar riscos e garantir que seus direitos sejam protegidos.
Lembre-se, a melhor defesa é sempre a prevenção. Antes de assinar qualquer contrato, verifique a reputação da construtora, examine cuidadosamente os termos do contrato e informe-se sobre seus direitos e deveres. A informação é sua maior aliada para garantir que seu investimento seja seguro e sua experiência de compra seja positiva.
